No dia 22/10 aconteceu no STF em Brasília, a Audiência Pública requerida pelo Ministro Gilmar Mendes, relator das ADIs de Inconstitucionalidade do Programa de Escolas Cívico Militar em São Paulo, lei 1.398/24 do governador Tarcísio de Freitas.
Os ministros responsáveis pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7662, impetrada pelos partidos Psol e PT, tiveram a oportunidade de ouvir diversas entidades representantes de setores ligados à Educação que manifestaram-se pela ilegalidade e o quanto será desastrosa se adotada esta medida, tanto para a democracia, quanto para a Educação e o livre pensar das futuras gerações. O processo está na fase final de análise e a inconstitucionalidade precisa ser aprovada.
Enviamos nosso parecer que será anexado ao relatório produzido ao final. Nesta audiência a Deputada Federal Luciene Cavalcante Psol/SP representando a Comissão de Educação, leu um trecho do nosso parecer mencionando as três entidades autoras da Nota em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7662: APROFFIB, APROFFESP e ABECS.
Confira a exposição da Deputada Federal Luciene Cavalcante neste link:
Confira a íntegra da Audiência transmitida pelo canal no YouTube da TV Justiça aqui.
Trecho da Nota:
[...] "Tal projeto de lei não seguiu os ritos regimentais comuns e necessários para que houvesse um amplo esclarecimento da comunidade escolar, alunos e professores. Instâncias como Conselhos de Escola não tiveram tempo hábil para organizar discussões e colher opiniões; as comunidades não foram organizadas em assembleias para esclarecimentos e manifestação de opiniões; não foram organizadas audiências públicas nas casas legislativas em quantidade suficiente para um amplo debate; e, quanto à pretensa consulta pública feita pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, o resultado foi mantido sob sigilo evidenciando a não transparência do método. Portanto, Senhor ministro Gilmar Mendes, consideramos esta aprovação de forma açodada, intransigente e autoritária pelo governador Tarcísio de Freitas, um claro afronte a todas as legislações que estabeleceram ao longo da história brasileira, que o Estado deve oferecer um ensino público de qualidade e que promova nos e nas estudantes a formação intelectual para que sejam, de fato, protagonistas de seu futuro."[...]
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